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Secretaria de Estado da Administração

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CONSIGNAÇÕES
Extrato de Margem Consignável

I - Atribuições da Gerência de Consignações
Cadastro Biometria e recuperação de senha de acesso ao Portal do Servidor para servidores do Estado;
Cadastro de acesso aos usuários máster (Consignatárias);
Renovação de acesso aos usuários máster (Consignatárias);
Substituição de permissão de acesso aos usuários máster (Consignatárias);
Renovação de acesso a usuário operacional (Consignatárias);
Bloqueio de acesso a usuário operacional (Consignatárias);
Cadastro de usuários operacionais (Consignatárias);
Análise de Margem Consignável através de ficha financeira;
Ratificação de Valores pendentes de Repasses do governo referente aos descontos em folha de pagamento de Consignatárias;
Criação de rubricas de consignatárias para convênio junto ao GEA.
Desbloqueio de margem por procuração vencida do servidor;
Adequação de margem do servidor por ordem judicial.

II - Clientela Atendida pela Gerência:
Servidor público Estadual (contrato, cargo e efetivo);
Consignatárias com convênio junto ao GEA;
Consignatárias sem convênio para adesão.

III – Quando o Servidor deve dirigir-se a Gerência de Consignações:
Quando estiver perdida, esquecida ou inválida a senha de acesso ao Portal do Servidor;
Quando estiver com margem bloqueada ou negativa;
Para atualização de biometria ou de Procuração;

IV – Documentação Necessária para Atendimento ao Servidor:
RG e CPF;

V – Documentação Necessária para Procuração do Servidor:
Procuração Pública emitida em cartório:
* Procuração pública, onde o outorgante (servidor) concede poderes específicos, unicamente para terceiro lhe representar perante a GERÊNCIA DE CONSIGNAÇÕES – GECON/SEAD, e fazer cadastro o cadastro digital.
* Carteira de Identidade do outorgante (servidor) e outorgado (procurador), que nesse caso podendo ser: RG, CTPS, Passaporte, Carteira Conselhos – OAB, CRM, CRC etc...
* CPF do outorgante (servidor) e outorgado (procurador), sendo dispensável quando constar na carteira de identidade.
* Comprovante de residência do outorgante (servidor) e outorgado (procurador), caso residam no mesmo endereço pode ser somente um (comprovante).
* Contra-cheque do servidor.
Condições: SOMENTE PARA CASO DE PROBLEMA COM A DIGITAL, IMPOSSIBILIDADE FÍSICA (COMPROVADA) OU DE VIAGEM DO SERVIDOR PARA CURSO DE FORMAÇÃO OU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL (COMPROVADA). Caso o OUTORGANTE (SERVIDOR), esteja fora do Estado do Amapá, serão aceitas as cópias de seus documentos, sem apresentação dos originais, desde que estas estejam autenticadas.

VI – Documentação Necessária para cadastro, renovação ou substituição de Usuários Máster e Operacional:
Encaminhar ofício devidamente preenchido em papel timbrado identificando a Consignatária com assunto em destaque, datado e assinado pelo representante legal, apresentando o usuário com dados pessoais e de contato (telefone e email);
Cópia RG, CPF, Comprovante de Endereço (autenticados), anexos ao pedido;
Comprovante de Vínculo com a Consignatária, podendo ser:
CTPS, folha do n° de série, dados, foto e assinatura do contratante;
Raiz (autenticados), anexos ao pedido;

Orientações Gerais:
1. Todas as solicitações à GECON deverão ser protocolizadas junto a Secretaria de Administração do Estado do Amapá, aguardando posterior retorno via contatos informados no expediente.
2. Deverá conter no corpo da solicitação para cadastro, renovação ou substituição de usuário Máster ou Operacional, o seguinte texto.
Declara ainda, ciência e responsabilidade pelas operações no CONSIG – Sistema de Consignação em Folha de Pagamento do Estado do Amapá, efetuados pelo usuário apresentado.

Horário de Atendimento:
Das 08h às 12h e das 14h às 18h

Contato:
3084-8051

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Av. FAB, 87. Fone: (96) 3084-8000
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