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Regime Jurídico Único

Referente ao Projeto de Lei n°.0007/93-GEA

LEI N°.0066, DE 03 DE MAIO DE 1993

Publicada no Diário Oficial do Estado n°. 0585, de 13.05.93

(os artigos 31,65,70,incisos IX,XI,XII,XIII,74,87,89,204 E 271 foram promulgados no DOE n° 0688, de 14/10/93)

(Alterada pelas leis n°s 0129, de 09.12.93; 0246, de 20.12.95; 0420, de 25.05.98; 0544, de 26.05.00;0559, de 23.05.00 e 1003, de 09.06.06)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais,

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

§ 1º - Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de carreira fundamentados nos princípios da qualificação profissional e desempenho conforme as diretrizes estabelecidas em Lei de modo a assegurar ao Servidor Público pleno desenvolvimento profissional na carreira.

§ 2º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 3º - Os Cargos Efetivos serão providos mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE,

DA MOVIMENTAÇÃO E DA VACÂNCIA

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

 

Art. 4º- São requisitos estabelecidos para ingresso no Serviço Público do Estado:

 

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 anos;

VI - perfeita saúde física e mental.

 

Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 5º- O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, enquanto a investidura ocorrerá com a posse.

 

Art. 6º - Os cargos públicos serão providos por:

 

I - nomeação;

II - recondução;

III - promoção;

IV - ascensão;

V - reintegração;

VI - aproveitamento;

VII - reversão;

VIII - readaptação;

IX - transferência;

X - transferência ou opção.

 

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 7º - A nomeação far-se-á:

 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em Comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

 

Art. 8º - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

SEÇÃO III

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 9º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I - inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

 

SEÇÃO IV

DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E ASCENSÃO

 

Art. 10 - Progressão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.

 

Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

 

§ 1º- Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe.

§ 2º - Por ato do Chefe do Poder Executivo serão baixadas, em regulamento, os critérios que orientarão a avaliação de desempenho e o processo de promoção, obedecidas as diretrizes estabelecidas em Lei.

 

Art. 12 - Ascensão é a passagem do servidor na mesma carreira, da última classe de um nível para o nível imediatamente superior, sendo posicionado no padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava.

 

Art. 13 - É requisito indispensável para a ascensão a aprovação em processo seletivo, realizado simultaneamente com o concurso público, observados os mesmos critérios.

 

§ 1º- Cinqüenta por cento das vagas existentes e fixadas no Edital do concurso público serão reservadas aos servidores da carreira, candidatos a ascensão, os quais terão classificação distinta aos demais concorrentes.

§ 2º - As vagas destinadas a ascensão funcional que não forem providas serão imediatamente destinadas aos demais candidatos habilitados.

 

SEÇÃO V

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 14 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

Parágrafo Único - A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

 

Art. 15 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.

 

Art. 16 - Invalidada a demissão por sentença, o servidor será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem sem direito a indenização.

 

Parágrafo Único - Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.

 

SEÇÃO VI

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 17 - Extinto o cargo e declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com vencimentos integrais.

 

Art. 18 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 19 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

 

Art. 20 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial forem declarados insubsistente aos motivos da aposentadoria.

 

§ 1º - A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou "ex-offício".

§ 2º - Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar capacidade para o exercício do cargo.

 

SEÇÃO VIII

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 21 - Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e mental, revelando-se, comprovadamente inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que vinha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se "ex-offício" ou a pedido.

 

Art. 22 - A readaptação verificar-se-á:

 

I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que lhe diminuírem a eficiência para a função;

II - quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder as exigências da função;

III - quando se apurar que o servidor não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

 

Art. 23 - O processo de readaptação baseado nos incisos I e II do artigo anterior, será iniciado mediante laudo firmado por Junta Médica Oficial e no inciso III, por proposta fundamentada da autoridade competente.

 

Parágrafo Único - Instaurado o processo, com base no inciso II do artigo precedente, poderão ser exigidos do servidor exames de capacidade mental a serem realizados por instituição oficial indicada pelo Estado.

 

Art. 24 - A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarretará decesso de vencimento.

 

Art. 25 - Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso público.

 

Art. 26 - O servidor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho e atribuições do novo cargo será submetido a nova avaliação por Junta Médica Oficial e, será aposentado na hipótese de não apresentar condições para outra readaptação.

 

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 27 - O concurso público, destinado a aferir a qualificação profissional do candidato, exigível para ingresso na carreira, será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.

 

Art. 28 - O concurso público terá validade até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterado; unilateralmente por qualquer das partes, ressalvadas os atos de ofício previstos em Lei.

 

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 30 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo Único - A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse, desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

 

Art. 31 - A posse dar-se-á mediante procuração específica em casos de doença comprovada.

 

Art. 32 - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art. 33 - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constitui seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo emprego ou função pública.

 

Art. 34 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da:

 

I - data da posse;

II - publicação oficial do ato, nos demais casos:

III - cessação do impedimento, na hipótese do artigo 31.

 

§ 1º - A promoção não interrompe o exercício que é contado na nova classe, a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 2º- O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

 

Art. 35 - O cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

 

§ 1º - Além do cumprimento no disposto neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao serviço.

§ 2º - Em ato específico o titular de cada Poder do Estado e do Ministério Público, estabelecerá a jornada de trabalho, bem como o controle de freqüência de seus servidores.

 

Art. 36 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 37 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:

 

I - assiduidade;

II - disciplina;

III- capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

 

§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou o Regulamento do Sistema de Carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I à V deste artigo.

§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

SEÇÃO III

DA ESTABILIDADE

 

Art. 38 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

 

Art. 39 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar na qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO

 

Art. 40 - Relotação, transferência, remoção e disposição ou cedência, é a movimentação de servidor de acordo com as definições a seguir:

 

I - Remoção é a movimentação do servidor, a pedido ou "ex-offício", entre os órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas, por ato do Chefe do Poder Executivo, sem alteração de sua situação funcional;

II - Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou "ex-officio", de uma unidade administrativa para outra do mesmo órgão por ato do titular do órgão, sem alteração de sua situação funcional e;

III - Disposição ou Cedência é o ato através do qual o servidor é colocado à disposição do cedido para outro Órgão ou entidade, inclusive de outros Poderes do Estado, da União e dos Municípios.

 

Parágrafo Único - A disposição ou cedência a que se refere este artigo, deverá ocorrer sem ônus para o Órgão de origem, através de Ato do Chefe do Poder respectivo, exceto para os casos previstos em Lei.

 

Art. 41 - Sendo os cônjuges servidores, a transferência "ex-officio", de um, assegurará o direito de transferência de outro, a pedido.

 

Art. 42 - É vedada a transferência "ex-officio" do servidor que esteja regularmente matriculado em curso de formação aperfeiçoamento ou especialização profissional, mantido por instituição oficial do Estado, ou em curso que guarde correspondência com as atribuições da respectiva carreira ministrado por entidade de ensino superior ou instituição conveniada.

 

CAPÍTULO V

DA VACÂNCIA

 

Art. 43 - Vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago, e decorrerá de:

 

I - recondução;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - aposentadoria;

V - exoneração;

VI - demissão;

VII - falecimento;

VIII - ascensão;

IX - posse em outro cargo inacumulável.

 

Art. 44 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

 

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;

II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;

III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo.

 

Art. 45 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

 

I - a juízo da autoridade competente; e

II - a pedido do próprio servidor.

 

Art. 46 - O afastamento do servidor de função de direção, chefia ou assessoramento, dar-se-á:

 

I - a pedido:

II - mediante dispensa por falta comprovada de exação no exercício de suas atribuições:

III - por outros motivos estabelecidos em Lei e regulamento pertinente.

 

Art. 47 - O servidor quando respondendo a processo administrativo, só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.

 

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 48 - Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no respectivo regulamento ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

 

§ 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

§ 2º- O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no Art. 80.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

 

Art. 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.

 

Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá a título de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo.

 

Art. 50 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.

 

Art. 51 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 52 - O Servidor perderá:

 

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II - parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

 

Art. 53 - O vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão:

 

I - redução, salvo se constar de acordo ou convenção coletiva;

II - descontos além dos previstos em Lei ou mandato judicial.

 

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos.

 

Art. 54 - A indenização ou restituição devida pelo servidor a Fazenda Pública Estadual será descontada em parcelas mensais não excedentes a décima parte do valor do vencimento ou remuneração.

 

§ 1º - O servidor que se aposentar ou passar a condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização, na mesma proporção.

§ 2º- O saldo devedor do servidor demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disposição será resgatado de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.

§ 3º- Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.

 

Art. 55 - O vencimento e a remuneração não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes da sentença judicial.

 

Art. 56 - O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado do exercício do seu cargo de acordo com o artigo 38 da Constituição Federal e legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 57 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

I - indenização;

II - adicionais e gratificações.

 

§ 1º- As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições estabelecidas em Lei.

 

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 58 - Constituem indenização ao servidor:

 

I - ajuda de custo;

II - diárias e

III - transporte.

 

SUBSEÇÃO I

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 59 - Ajuda de custo é o auxílio concedido ao servidor:

 

I - a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração;

II - para fazer face à despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço;

III – à família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo de transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 01 (um) ano contado do óbito

 

Art. 60 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

 

Art. 61 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

Art. 62 - O servidor restituirá ajuda de custo quando:

 

I - não se transportar para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;

II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;

III - quando no prazo mínimo de 12 (doze) meses retornar à sede de suas atividades, salvo nos casos de exoneração;

 

Art. 63 - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor' do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

 

SUBSEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

 

Art. 64 - Ao servidor que se deslocar de sua sede em objeto de serviço fará jus a passagem e diárias para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º - No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

Art. 65 - Os valores, forma de concessão e demais critérios referentes a diárias serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento próprio, que terá validade para os demais Poderes do Estado.

 

Art. 66 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Art. 67 - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, se de má fé.

 

Art. 68 - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão, o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado a reposição da importância correspondente.

 

SUBSEÇÃO III

DOS TRANSPORTES

 

Art. 69 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

SEÇÃO II

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

 

Art. 70 - Serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei:

 

I - adicional por prestação de serviço extraordinário;

II - adicional noturno;

III - adicional por tempo de serviço

IV - adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade e raio-x;

V - adicional de férias;

VI - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência;

VII - gratificação natalina;

VIII - gratificação de produtividade;

IX - gratificação de gerência de classe;

X - gratificação de interiorização;

XI - gratificações por operações especiais;

XII - gratificação por tempo integral;

XIII - gratificação de nível superior, incidente sobre a remuneração.

 

§ 1º- Os adicionais e gratificações de que trata esta seção incidirão sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, sempre que não for estabelecida outra forma nesta Lei.

§ 2º - Aos servidores designados como membros de comissão de provas ou concursos públicos, no desempenho de atividade de professor ou orientador em programas de formação ou de aperfeiçoamento, e, desde que, fora do horário normal de expediente, será concedida uma gratificação por encargos de cursos, à base de 10% (dez por cento), calculados na forma do parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º - Aos servidores designados para participar do Conselho de Recursos Fiscais será concedida uma gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva, observada a legislação específica.

 

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.

 

Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.

 

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 71.

 

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

    REVOGADO

 

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E RAIO-X

 

Art. 75 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 76 - Haverá permanente controle de atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo Único - servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 77 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art. 78 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo Único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

 

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 79 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondentemente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

 

Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo.

 

SUBSEÇÃO VI

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

 

Art. 80 - Ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento e assistência é devida uma gratificação pelo seu exercício.

 

 

§ 1º - Lei específica estabelecerá os valores das gratificações de funções e remuneração dos cargos em comissão.

§ 2º- O substituto do titular das funções de direção e chefia, legalmente designado, fará jus à gratificação tratada neste artigo, na proporção dos dias de efetiva substituição.

§ 3º -REVOGADO

§ 4º -REVOGADO

§ 5º -REVOGADO

 

**§ os 3,4° e 5° foram revogados pela Lei n° 0420, de 25.05.1998 

SUBSEÇÃO VII

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 81 - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos.

 

Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral.

 

Art. 82 - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, juntamente com a respectiva remuneração ou proventos.

 

Art. 83 - Quando o servidor perceber, além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a gratificação corresponderá a soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável para o mês de novembro, inclusive.

 

§ 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a bonificação natalina em ambos os cargos.

§ 2º - A gratificação natalina será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.

 

Art. 84 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

 

Art. 85 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

 

SUBSEÇÃO VIII

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

 

Art. 86 - A gratificação prêmio de produtividade é devida aos servidores dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal, sendo computada e paga conforme o disposto em regulamento.

 

SUBSEÇÃO IX

DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE

REVOGADO

 

SUBSEÇÃO X

DA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO

REVOGADO

 

SUBSEÇÃO XI

DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 89 - A gratificação por operações especiais será paga aos servidores ocupantes dos Cargos do Grupo Polícia Civil e do Grupo Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Departamento de Polícia Técnico-Científica.

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

Art. 90 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º- É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 91 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro.

 

§ 1 º - A administração pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 um terço de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor no período mínimo de 60(sessenta) dias de antecedência do início do gozo.

**§ 1° foi alterado pela Lei n°. 0246, de 19.12.1995

§ 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

 

Art. 92 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

 

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença:

 

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - prêmio por assiduidade;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

VIII–para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização.

 **o inciso VIII foi acrescentado pela Lei n°. 0544, de 23.05.2000

§ 1º - A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de exame pela Junta Médica Oficial.

§ 2º- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

§ 3º- É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, prevista no inciso I deste artigo.

§ 4°- A licença prevista no inciso VIII deste artigo será concedida mediante necessidade da administração , obedecidos aos critérios de área de atuação e antiguidade.

**§ 4° foi acrescentado pela Lei n°. 0544, de 23.05.2000.

Art. 94 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará correr a partir do impedimento.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 95 - Ao servidor poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo do afim até o 2º grau civil e do cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.

 

§ 1º - São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:

 

I - prova da doença em inspeção médica;

II - ser indispensável a assistência pessoal do servidor e que seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.

 

Art. 96 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica, e, excedendo estes prazos sem remuneração.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

 

Art. 97 - O servidor terá direito a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade do território nacional, para o exterior ou para o exercício eletivo.

 

Parágrafo Único - A licença será concedida mediante o pedido devidamente instruído que de

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